Considerações Saber Sobre Renato Franchi Filho



Por fim, incumbe salientar de que o Superior Tribunal do Justiça vem acolhendo este entendimento do qual caso a decisão exequenda contenha expressamente a previsão de incidência do juros deste a data da expediçãeste do precatório até o efetivo pagamento, nosso título deve ser obedecido em sua integralidade, em consonância usando os ditames da coisa julgada material(76).

Queda-se inaceitável olvidar a importância inescusável por tal procedimento executório, seja ante este imperativo do sistema constitucional pátrio(8), seja ante a necessidade de organizar o pagamento DE condenações judiciais da fazenda público.

Provocando a reflexãeste, Juvêncio Vasconcelos Viana lembra de que previamente do advento da Constituiçãeste do 1934 - a primeira a trazer em seu bojo a previsãeste do procedimento de execução contra a fazenda pública - não havia garantia alguma por que este credor receberia aquilo qual lhe era devido pelo Estado. Seguindo essa linha de raciocínio, este autor narra que tal graça dependeria tanto da boa vontade do executivo, na efetivaçãeste do pagamento, quanto do legislativo, na abertura do crédito correspondente.

o atendimento por ordem de chegada, assegurada prioridade a vizinhos idosas, grávidas, doentes e vizinhos usando deficiência. a igualdade de terapia, vedado qualquer Espécie de discriminaçãeste. a adoçãeste de medidas por proteçãeste à saúde ou segurança das pessoas qual buscam atendimento na Defensoria Pública.

(113) Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Produção, Tribunal Pleno, nº. 2: "PRECATÓRIO. REVISÃO Por CÁLCULOS. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRT. DJ 09.12.03 Este pedido de revisão Destes cálculos, em fase de precatório, previsto pelo art. 1ºE da Lei nº nove.494/97, somente poderá ser acolhido desde que: a) o requerente aponte e especifique claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante qual seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata; b) o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreçãeste material ou à utilização do crité especialmenterio em descompasso com a lei ou com este título executivo judicial; e c) este critfoirio legal aplicável ao débito não possua sido objeto de debate nunca na fase de conhecimento, nem ache na fase por execução."

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Ningué especialmentem duvida do seu cabimento, o qual não significa qual não exista dúvida quanto a saiba como compatibilizá-la utilizando os ditames da identicamente conjuntamente especial execuçãeste trabalhista e com os princípios de proteção do trabalhador. É este o ponto inicial Destes problemas e DE questões controvertidas acerca do tema em análise.

Existem certas obrigações de que dispensam a expedição de precatório pelo pagamento das condenações pecuniárias da fazenda pública.

A terceira e, talvez, Ainda mais importante característa é este caráter democrático da execução pecuniária contra a fazenda pública. Como dito parcialmente supra, este instrumental processual desenvolvido para a execução pecuniária contra a fazenda pública não somente assume, no particular, um papel por destaque pelo combate a fraudes e favorecimentos odiosos, ao tempo em que permite uma atuação impessoal, transparente (à luz do princípio da publicidade) e moral do administrador público pelo cumprimento das decisões judiciais, em obediência aos ditames constitucionais (art. 37, da Constituição Federal de 1988).

Não se vê grandes dificuldades nesse cessãeste, na medida em de que consubstancia prática já existente na sociedade, passando apenas a recebe este crivo e o controle do Estado atravé especialmentes dos dispositivos constitucionais.

Para o pagamento desses juros faz-se imprescindível a expediçãeste do precatório complementar, como nãeste é possível o acréscimo no valor do precatório já expedido(72). Essa expedição dar-se-á independentemente do ajuizamento de nova execução(73), bastando a apresentação dos cálculos pelo credor e a intimação da fazenda pública de modo a se manifestar sobre esses. Por conseguinte, expedir-se-á o precatório complementar link da web de modo a pagamento Destes juros moratórios.

A maneira tais como se dá a atualizaçãeste monetária e a incidência Destes juros moratórios, na execução contra a fazenda pública, recebeu da Constituição uma conformação substancialmente especial.

(71) Ao de que parece a Constituiçãeste não revogou ESTES caso em que a lei garante o pagamento do juros compensatórios (v.g art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941 qual prevê este pagamento do juros a partir de a imissãeste do expropriante na posse do imóvel na desapropriaçãeste), mas somente qual haja a incidência de juros compensatórios nos casos não autorizados por lei. É necessário esperar, porfoim, este posicionamento jurisprudencial acerca da questãeste.

A previsãeste da possibilidade da compensação Destes dé especialmentebitos Destes exequentes usando a fazenda pública utilizando os crfoiditos Leitura recomendada dos precatórios é novidade trazida ao texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 62/09.

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